O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO TRATADO DA AMIZADE COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE BRASIL E PORTUGAL E A AMPLIAÇÃO DA NOÇÃO CLÁSSICA DE CIDADANIA

Resumen

Este artigo aborda o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, que abarcou em seu texto o teor da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, de 1971. A vista disso, o propósito desse estudo é analisar o rol dos direitos previstos no Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses, dando especial enfoque aos políticos, a fim de verificar em que medida o referido estatuto equipara portugueses a naturalizados. Metodologicamente, a pesquisa de natureza básica, com abordagem qualitativa, descritiva, procedimento técnico pesquisa documental e bibliográfica, tendo como autores basilares, Mazzuoli (2024), Rezek (2022), Moraes (2024) e Portela (2018), método de abordagem dedutivo e de procedimento o comparativo. Concluiu-se que, muito embora a equiparação dos portugueses à brasileiros naturalizados não seja efetiva, dada às questões relativas ao serviço militar, à extradição, à expulsão e à proteção diplomática, concernentes ao exercício dos direitos políticos, a equiparação promove uma ampliação da noção clássica de cidadania.