A APLICAÇÃO DA LEI DO MINUTO SEGUINTE COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

Resumo

Atitudes danosas com embasamento no gênero são condutas que há tempos assolam a realidade de muitas mulheres brasileiras. Com manifestação de diferentes formas, dentre elas a física, a sexual e a psicológica, a agressão contra a mulher ainda se faz presente nos dias de hoje. Essa situação, apurada pelas autoridades com o aumento de casos, atinge números alarmantes, mostrando a necessidade de políticas públicas efetivas tanto para a recuperação das vítimas, quanto para a punição e reeducação do agressor. Com enfoque na agressão de cunho sexual, este estudo se debruçou na análise da Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Este artigo é de natureza básica, pautado na pesquisa qualitativa e com método de abordagem dedutivo. Para sua elaboração, foi feita pesquisa bibliográfica, bem como pesquisa de campo, por meio de acesso a dados e entrevistas realizadas na Delegacia Especializada da Mulher de Barra do Garças – MT. A pesquisa permitiu constatar a eficácia da Lei do Minuto Seguinte, tornando possível afirmar que essa lei promove proteção às mulheres vítimas de violência sexual, visto que há aumento no número de atendimentos médicos subsecutivos à agressão, bem como as demais prestações de saúde.