O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO TRATADO DA AMIZADE BRASIL & PORTUGAL
Resumo
Este estudo objetiva tratar acerca do exercício dos direitos políticos à luz do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado no ano 2000. Para tanto, indispensável foi investigar o arcabouço legislativo que envolve a questão, desde a Constituição Federal de 1988, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, dentre outras legislações correlatas ao tema. Metodologicamente, a pesquisa de natureza básica, com abordagem qualitativa socorreu-se de autores basilares, tais como Portela (2024), Rezek (2022), Mazzuoli (2024), a fim de compreender como se dá a efetivação do exercício da cidadania por meio do acordo internacional luso-brasileiro. Não obstante muitos direitos sejam garantidos, inclusive o exercício de direitos políticos, tal benesse importa igualmente em certas restrições, visto que, além da burocracia envolvida, optar pelo gozo de direitos políticos em uma das nações, gera a suspenção desses direitos na outra.
Referências
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