DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO: Análise à proteção da dignidade da pessoa transexual à luz do código civil e constitucional brasileiro

Resumo

Este estudo tem por objetivo analisar se o direito civil e constitucional brasileiro protegem o direito à identidade de gênero da pessoa transexual. Para tanto, parte-se do seguinte problema: há necessidade de adequação das normas brasileiras? Parte-se da hipótese de que haja limitações ao exercício do direito que acabam por desproteger a pessoa trans e dificultar o exercício de direitos fundamentais, uma vez que não existe legislação própria em proteção a elas que lhes garanta direitos básicos. Sendo assim, esse artigo justifica-se por ampliar a reflexão dos leitores e a discussão analítica acerca do tema, tirando tais pautas da invisibilidade, promovendo autorreflexão e autocrítica. Por meio de pesquisa básica, tendo como objetivo metodológico a pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa sendo sustentado pela pesquisa bibliográfica, tendo como método o procedimento monográfico. Neste artigo, contextualiza-se a transexualidade e o direito a alteração do nome, a garantia do direito à cirurgia de transgenitalização, e a transexualidade no direito desportivo.