O DIREITO E DEVER À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Abstract

Este trabalho busca analisar o direito do menor à convivência familiar, sob a ótica de também constituir dever do genitor, tendo como tema o direito e dever à convivência familiar na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), e como problema, entender como este direito é retratado pelo TJMT. Já que o mesmo é um direito fundamental da criança, sendo de extrema relevância em razão de ser a realidade de muitas pessoas e um assunto ainda pouco discutido na sociedade. Com uma pesquisa básica de abordagem qualitativa, fundamentada em autores como Dias, Castanheira e Tartuce, foi apresentado o quanto o direito à convivência familiar está amparado juridicamente, presente na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras bases do direito. Além de, como o descumprimento desse direito/obrigação pode trazer consequências e por isso o autor do dano deve ser responsabilizado, já que preenche os requisitos da responsabilidade civil, adequando-se aos casos de indenização. Por fim, foi feito um levantamento das jurisprudências no TJMT para analisar como esse tema é retratado e julgado no estado, resultando em uma lamentável conclusão, em razão de existir poucas ementas favoráveis ao pedido de indenização, demonstrando a indiferença com uma temática tão importante. Conclui-se que o direito à convivência familiar, embora assegurado pela Constituição, ainda carece de efetividade na jurisprudência do TJMT.