FORMAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E A INTERFERÊNCIA JUDICIAL VIA PROVOCAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Autores/as

  • Eduardo Borges Milhomem Universidade do Estado de Mato Grosso

Resumen

O trabalho aborda o papel do Poder Judiciário e do Ministério Público no controle orçamentário brasileiro, identificando-se as hipóteses em que se admite a interferência judicial nas finanças estatais, no bojo de ação civil pública. Além disso, a pesquisa faz um paralelo entre o mencionado controle judicial e as demais formas de controle financeiro tradicionalmente estudadas no Brasil (controles administrativos: interno e externo), buscando identificar as funções de cada uma no mosaico jurídico pátrio.

Biografía del autor/a

Eduardo Borges Milhomem, Universidade do Estado de Mato Grosso

Graduado em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília-UCB e Especialista em Direito Público pela Uniderp. Possui experiência na área Jurídica, tendo ocupado os cargos efetivos de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Atualmente é Analista do Ministério Público da União, lotado no Ministério Público Federal, bem como Professor do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - Facisa.

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Cómo citar

Milhomem, E. B. (2018). FORMAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E A INTERFERÊNCIA JUDICIAL VIA PROVOCAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista FACISA ON-LINE, 6(2). Recuperado a partir de https://periodicos.unicathedral.edu.br/index.php/revistafacisa/article/view/218

Número

Vol. 6 Núm. 2 (2017)

Sección

Artigos

Licencia

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