DIREITOS HUMANOS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR:

DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO

Resumen

O presente trabalho analisa os principais desafios e perspectivas do sistema socioeducativo brasileiro na efetivação dos direitos humanos dos adolescentes em conflito com a lei, com base nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A pesquisa busca compreender em que medida essas normativas são aplicadas nas unidades de internação e quais fatores comprometem a ressocialização dos menores infratores. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e documental, fundamentada nas contribuições teóricas de Rizzini (2008), Foucault (2024) e Baratta (2011). Constatou-se que o sistema ainda enfrenta sérios entraves, como a superlotação, a carência de profissionais capacitados, a ausência de políticas públicas integradas e o descumprimento de direitos fundamentais, o que enfraquece a função pedagógica e reeducadora das medidas socioeducativas. Apesar disso, observa-se a implementação gradual de mudanças estruturais e metodológicas, evidenciadas em relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do SINASE, que apontam avanços na gestão e na transparência das instituições. Conclui-se que a efetiva ressocialização do adolescente depende da articulação entre Estado, sociedade e família, com políticas intersetoriais voltadas à educação, capacitação profissional e fortalecimento dos vínculos comunitários. Ressocializar, nesse contexto, significa romper com o ciclo de exclusão social, reconhecendo o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento e promovendo sua reintegração cidadã.