PROTEÇÃO OU INSTRUMENTALIZAÇÃO?

AVALIANDO A LEI MARIA DA PENHA E SUAS DISTORÇÕES EM MATO GROSSO

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher configura grave violação de direitos humanos e mantém caráter estrutural na sociedade brasileira. Nesse cenário, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece mecanismos específicos de prevenção, proteção e repressão à violência de gênero. O estudo objetiva analisar sua aplicabilidade no Estado de Mato Grosso, com enfoque nas dificuldades práticas de operacionalização e nas distorções decorrentes de uso indevido. Trata-se de pesquisa exploratória e descritiva, de abordagem quali-quantitativa, desenvolvida mediante revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de dados estatísticos oficiais da Secretaria de Segurança Pública, referentes ao biênio 2023–2024. Os resultados evidenciam redução de índices de violência física, ao passo que se observa aumento nos registros de violência psicológica e de descumprimento de medidas protetivas, indicando a complexidade e a mutabilidade do fenômeno. Conclui-se que os entraves identificados não decorrem da norma em si, mas da necessidade de sua aplicação técnica, proporcional e equilibrada, apta a assegurar a efetiva proteção das vítimas sem afastar as garantias constitucionais.