Moraes, Reila Guimarães
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v. 2, n. 2 (2020) - Artigos
A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO SOBRE TERRAS DEVOLUTAS FRENTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
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Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.
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