A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO SOBRE TERRAS DEVOLUTAS FRENTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Resumo

RESUMO:A pesquisa, elaborada sobre a interface função social e propriedade, aborda o tema: “a possibilidade da concessão da usucapião sobre terras devolutas frente ao princípio constitucional da função social da propriedade”. Este estudo tem por objetivo apresentar uma reflexão quanto à possibilidade da prescrição aquisitiva das terras devolutas quando descumprida a função social da propriedade por parte do Estado. Trata-se de estudo exploratório por meio de pesquisa bibliográfica em obras dos autores: Di Pietro (2014), Rocha (2005) e Rosenveld e Farias (2015), correntes minoritárias que defendem a tese de que por serem terras devolutas bens dominicais sem afetação para um fim público, essas seriam sim passíveis de usucapião, tanto quanto os bens particulares que não atendem sua função social. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa qualitativa, pautada no método dedutivo, que possibilitou concluir que só será possível a concessão da usucapião sobre as terras devolutas, se o legislador constituinte criar uma emenda constitucional que revogue os dispositivos que assevera a vedação da usucapião sobre bens públicos.