FORMAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E A INTERFERÊNCIA JUDICIAL VIA PROVOCAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo

O trabalho aborda o papel do Poder Judiciário e do Ministério Público no controle orçamentário brasileiro, identificando-se as hipóteses em que se admite a interferência judicial nas finanças estatais, no bojo de ação civil pública. Além disso, a pesquisa faz um paralelo entre o mencionado controle judicial e as demais formas de controle financeiro tradicionalmente estudadas no Brasil (controles administrativos: interno e externo), buscando identificar as funções de cada uma no mosaico jurídico pátrio.