LEGISLAÇÃO CRIMINAL COMUNITÁRIA VIRTUAL NO MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar os crimes informáticos que emergem com o desenvolvimento da humanidade. Nesse ponto, importante a caracterização das diversas conceituações doutrinarias sobre o crime e, sobretudo, da aplicabilidade de sanção no que corresponde à violação de uma norma de direito legal. Também remete o texto à unificação de uma legislação criminal comunitária entre os signatários dos blocos econômicos mundiais, a fim de universalizar o conceito de crime virtual, visto que ele abrange as fronteiras e ultrapassa os limites do território pátrio. Partindo desse raciocino, temse por certo que a crescente busca da legislação brasileira em tipificar uma nova modalidade de crime emergente, muito provém do reflexo de legislações estrangeiras, que acompanharam o estabelecimento do ilícito penal e vêm, ao longo do tempo, aprimorando as regras sancionadoras para o tipo penal.