A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL NOS CRIMES COMETIDOS NA DITADURA MILITAR

Resumo

Esta pesquisa possui por finalidade analisar as atrocidades cometidas aos cidadãos brasileiros no período da Ditadura Militar, e a maneira eficaz para pleitear a reparação do dano moral oriundo dos crimes cometidos neste período. Assim, são demonstradas as punições Estatais realizadas àqueles que militavam em desfavor ao Regime de Exceção, bem como a situação desconfortável de seus familiares. Mesmo com o advento da Lei de Anistia, nota-se que os ex-militantes e/ou seus dependentes são vítimas da insegurança jurídica pela ausência de regulamentação específica e pela própria ineficácia do Estado incapaz de punir os opressores. Mediante tal insatisfação, a sociedade necessita de uma resposta do Estado, a fim de sanar tal controvérsia e promover a justiça conforme determina a lei. Tais questões estão presentes neste estudo e foram analisadas à luz da Lei, da Doutrina, da Jurisprudência, dentre outras fontes do Direito. Foram também consultadas bibliografias historiográficas pertinentes ao tema e análise do depoimento de um ex-militante opositor à Ditadura Militar.