PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A responsabilidade da sociedade e do Estado

Resumo

O presente ensaio trata sobre o direito fundamental à convivência familiar, previsto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a medida de efetivação pelo apadrinhamento, acrescida ao Estatuto da Criança e do Adolescente em 2017 em seu artigo 19-B. Brevemente, tal medida está voltada para as crianças e adolescentes com possibilidades remotas de serem adotadas ou de reinserção no convívio com sua família natural ou extensa. Trata-se de uma política pública arbitrariamente instaurada pelo Estado, embasada na geradora Lei 13.509 de 2017, mas que sem o apoio do Poder Público e da população, não está sendo concretizada e nem recebendo a atenção devida. Tal direito é uma garantia constitucional para um grupo que merece maior cuidado, pois além de tratar de seres humanos em desenvolvimento, serão os cidadãos do futuro. Para que o direito de convivência familiar seja efetivado, é necessário que tanto a sociedade quanto o Estado assumam as suas responsabilidades postas, saindo na inércia.