SILVA, Fabiane Alves da; BILEGO, Renata Beatriz; MORAES, Reila Guimarães. A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO SOBRE TERRAS DEVOLUTAS FRENTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Interfaces do Conhecimento, [S. l.], v. 2, n. 2, 2020. Disponível em: https://periodicos.unicathedral.edu.br/index.php/revistainterfaces/article/view/430. Acesso em: 12 abr. 2025.