CNAE FISCAL: A IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL ANALISAR E APLICAR ADEQUADAMENTE A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA NA ABERTURA DE EMPRESA

Resumo

Por este artigo, ir-se-á demonstrar a importância de o profissional contábil analisar e aplicar a Classificação Nacional da Atividade Econômica – CNAE Fiscal - com a menor carga tributária, na abertura das empresas, um fator que influencia consideravelmente no calculo do ICMS. A intenção é apresentar conceitos, definições e exemplos de cálculos que levem à análise e à atribuição da adequada CNAE Fiscal, que é de suma importância, assim como qualquer outro ponto relevante existente no âmbito contábil. Da mesma forma, a referida proposta abrange os novos profissionais contábeis que almejam ingressar na área, pois ao analisar a CNAE Fiscal, antes de atribuí-la como primária e/ou secundária, ao objeto social da entidade, o profissional estará realizando um planejamento tributário, antes de registrar os atos constitutivos na Junta Comercial, Receita Federal do Brasil, Secretaria de Fazenda do Estado e na Prefeitura Municipal. Sendo assim, evidencia-se a importância da observância da CNAE Fiscal nos regimes de tributação na constituição da empresa, tornando-a uma ferramenta de correta aplicação que importa no recolhimento dos tributos, de forma legal e constitucional. A importância da classificação correta e adequada é destacada em todos os departamentos da empresa, iniciando na abertura e homologação de funcionamento diante dos órgãos fiscalizadores. Destacamos a CNAE Fiscal, pois é a partir dela que se define seu regime de tributação, consequentemente, o planejamento tributário que determinadas atividades econômicas devem observar nos regulamentos dos órgãos competentes.