O INSTITUTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E SUA APLICABILIDADE DIANTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Resumo

Diante da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, os fornecedores, que são detentores de grande poder econômico, estão cada vez menos preocupados com as obrigações que a eles são impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, e, dessa forma, causam lesões aos consumidores, não só no que concerne à esfera patrimonial, como também no que diz respeito às questões imateriais, como a sua paz de espírito, equilíbrio emocional e, até mesmo, a reputação deles perante a sociedade, acarretando, assim, danos de ordem moral ou extrapatrimonial. Dessa forma, os cidadãos, insatisfeitos, passam a buscar uma compensação pela ofensa sofrida, encontrando nos Juizados Especiais Cíveis, o suporte assecuratório para obtenção do direito pretendido, decorrente da seara das relações consumeristas, uma vez que, em regra, o órgão possui competência para julgar causas de valor não superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, este trabalho propõe uma reflexão acerca do instituto do dano moral, analisando a sua aplicabilidade nas relações consumeristas, delimitando a pesquisa aos processos que tramitam em sede de Juizado Especial Cível. Sendo assim, serve-se da pesquisa qualitativa, pois ela admite a compreensão e interpretação dos institutos abordados, utilizando-se, ainda, do método dedutivo, partindo da análise da Constituição Federal, chegando até o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, é possível verificar a aplicação frequente desse instituto no Juizado Especial Cível, bem como o grau de eficácia mensurado, a partir da manutenção das decisões mediante os recorrentes entendimentos dos Tribunais pátrios.