PROTOCOLO RELATIVO AO COMBATE AO CONTRABANDO DE MIGRANTES E SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Este estudo tem como tema o Protocolo Relativo ao Combate ao Contrabando de Migrantes sua influência no ordenamento jurídico pátrio. Seu objetivo foi abordar a prática do crime de tráfico ou contrabando de migrantes, tanto numa perspectiva internacional, por meio da análise do referido Protocolo, quanto interna, por meio da análise da Lei n. 13.445/2017, bem como da alteração promovida por ela no Código Penal. Metodologicamente, essa pesquisa é de natureza básica, e bibliográfica quanto ao procedimento técnico, já que por meio da análise do estudo de informações coletadas em sites oficiais voltadas ao assunto, bem como no apoio em obras doutrinárias, tendo como autores basilares  Sales e Alencar (2008), Capez (2019) e Cunha (2019), delineou-se uma breve análise da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, para, em seguida tratar do Protocolo que intenta o combate ao Contrabando de Migrantes. Em sequência, evidenciou-se a necessidade de os Estados Parte elaborarem legislações internas que criminalizem tal prática, o que foi feito pelo Brasil por meio da Lei de Migração que, em seu art. 115 trouxe à luz, o crime de “promoção da migração elegal” alterando o Código Penal, por meio da inserção do art. 232-A no Decreto-Lei nº 2.848/1940. Por fim, o olhar investigativo desse estudo volta-se a trazer detalhes desse novo tipo penal, e na sequência, expor as exitosas experiências nacionais no combate ao crime, por meio da cooperação internacional.

PALAVRAS-CHAVE: Contrabando de Migrantes. Legislação interna. Cooperação Internacional.