LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: PRINCIPAIS ASPECTOS E IMPACTOS DE SUA VIGÊNCIA.

Resumo

Este texto intenciona apresentar os principais aspectos e impactos da Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD (Lei nº 13.709/2018) por meio da apresentação sucinta dos principais pontos e conceitos trazidos ao ordenamento juridico brasileiro pelo referido diploma legal. Noutro ponto, o texto aponta os principais agentes envolvidos e a estruturação exigida para a sua implementação. Busca-se, assim, apontar os principais impactos da vigência da lei em comento, principalmente no que pertine ao seu processo de implementação e aos reflexos jurídicos de sua vigência, na rotina das atividades economicas que envolvam o tratamento de dados no Brasil, por pessoas físicas e ou jurídicas, bem como seus reflexos em diversas áreas do Direito.