A LEI DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E A VISÃO DO JUDICIÁRIO

Resumo

O ensaio pretende analisar a Lei nº 13.718/2018, que inclui no Código Penal o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A, que respondeu ao clamor social após diversos episódios de condutas libidinosas dentro de coletivos lotados. Os referidos “ataques sexuais” não possuíam ainda matéria específica dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o que levava à impunidade daqueles que praticavam tais condutas. Desse modo, realizou-se uma análise da atuação do poder público, principalmente do judiciário, após a vigência da nova legislação, comparando decisões dos tribunais superiores brasileiros sobre o tema, em conjunto foi feita uma investigação bibliográfica na doutrina especializada no assunto, por intermédio de obras que discutem a temática, com principal foco as obras e citações dos autores: Bitencourt (2019), Nucci (2015) e Padro (2019).