REGULAÇÃO DA COBERTURA MIDIÁTICA DE CRIMES E PROCESSOS JUDICIAIS SENSÍVEIS - Silva, Fernanda Souza; Bilego, Renata Beatriz (Interfaces do Conhecimento, 2024)
A cobertura midiática de crimes e processos judiciais sensíveis é um tema de suma importância para o âmbito jurídico e social, especialmente no Brasil. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o país consolidou uma série de direitos e garantias fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e o direito à informação. A liberdade de imprensa, consagrada no artigo 220 da Constituição Federal, permite uma ampla divulgação de informações. No entanto, essa liberdade não é irrestrita, devendo respeitar outros direitos fundamentais, como o direito à privacidade, à honra e à imagem, previstos no artigo 5º, inciso X, da mesma Constituição.